Será dispensado o porte do Certificado de Licenciamento Anual, somente se o Agente fiscalizador tiver acesso ao sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.

A Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir somente terão validade para a condução de veículo quando apresentadas em meio físico.

O Certificado de Licenciamento Anual somente terá validade para a condução de veículo quando apresentado em meio digital.

A identificação da Carteira Nacional de Habilitação expedida e a da autoridade expedidora serão registradas no RENAVAM.