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Respondida
2624210
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUMARC
Orgão:
AL-MG
Provas:
Consultor Administrativo
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Organização do Estado
Administração Pública
Disposições Gerais (Art. 37)
Princípios da Administração Pública
Constitui limite ao acesso à informação, demandada por particular conforme o princípio da publicidade, o que consta em:
A
Norma interna da Administração Pública que proíba o acesso, independentemente do status das normas.
B
Que o dado seja pessoal, ou referente a pessoa incapaz.
C
Que o pedido não apresente as razões da necessidade do dado pelo particular
D
Que o dado seja objeto de proposta de Lei.
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