Quanto aos tribunais de contas, julgue o item a seguir.
Será inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.
Quanto aos tribunais de contas, julgue o item a seguir.
Será inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.