1281681
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT
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Acerca de licitações, julgue os itens a seguir:
I. A União detém competência para legislar sobre as normas gerais de licitação, podendo os Estados e Municípios legislar sobre o tema para complementar as normas gerais e adaptá-las às suas realidades.
II. Lei estadual que disponha sobre licitações pode exigir nova certidão negativa que não esteja prevista na lei 8.666/93.
III. O edital da licitação não poderá exigir que a empresa a ser contratada, já tenha atuado em serviço de engenharia similar àquele previsto no certame.
Assinale a alternativa correta: