Questão 3806643

3806643 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Aparecida-SP

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Tesoureiro
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Com base na Lei de Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/05), assinale a alternativa correta.

O consórcio público será constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito público, que integrará a administração indireta dos entes consorciados.

Os entes consorciados não podem ceder servidores públicos para que exerçam as suas atividades no consórcio.

Os recursos públicos serão entregues ao consórcio, pelos entes consorciados, por meio do contrato de rateio.

Os agentes públicos encarregados da gestão do consorcio responderão, em regra, pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio.

Pode ser autorizada a entrega de recursos públicos pelos entes consorciados para o consórcio para atender despesas genéricas, desde que haja autorização no contrato de rateio.

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