1299390
Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Telêmaco Borba-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Telêmaco Borba-PR
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Dispõe o artigo 5º, inciso XI da Constituição da República Federativa do Brasil: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".
Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.