Questão 3582430

3582430 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Calumbi-PE

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Lei 12.527/2011: LAI

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que trata da classificação das informações quanto ao grau e prazos de sigilo, assinale a alternativa correta sobre as situações em que a divulgação de informações pode ser restrita:

As informações de divulgação cuja divulgação possa prejudicar a saúde da população ou colocar em risco a soberania nacional são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.

As informações podem ser importantes como sigilosas apenas quando estiverem relacionadas a aspectos financeiros e econômicos, sem levar em conta outros riscos à segurança nacional.

As informações podem ser importantes como sigilosas se sua divulgação comprometer a estabilidade política do País, independentemente do risco à segurança nacional.

A classificação das informações é restrita apenas para pessoas que podem prejudicar as relações comerciais internacionais, sem afetar outras áreas sensíveis como a defesa ou a saúde pública.

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