O acesso à informação compreende o direito de obter informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, mesmo que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, sempre mediante requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

O acesso à informação compreende o direito de obter a informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com órgãos ou entidades do poder público, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

Os Municípios com população de até 20.000 (vinte mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet de registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros e de informações concernentes a procedimentos licitatórios.