O Município de Salto do Itararé, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, reger-se-á pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado do Paraná e por Lei Orgânica municipal. Em relação a administração tributária e financeira, são de competência do Município os impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

II - transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de direitos a sua aquisição.

III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel, gás liquefeito e querosene.

IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na Lei complementar prevista no Art. 146 da Constituição Federal.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.