Questão 904140

904140 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ

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Procurador Municipal
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Licitações

Acerca das licitações, assinale a afirmativa correta.

As permissões e concessões de serviços públicos independem de licitação e ficam condicionadas exclusivamente à discricionariedade da Administração Pública.

A dispensa de licitação abrange situações que ensejam a competitividade e podem ser licitadas, mas a lei autoriza a sua não realização.

A licitação pode ser dispensada pela Administração Pública quando for menos conveniente que a contratação direta.

A extinção da concessão pode se dar pela caducidade, que ocorre no caso de descumprimento, pelo poder concedente, de cláusulas contratuais.

A Lei nº 8.666/93 não admite a revogação dos atos licitatórios, ainda que decorrente de motivo superveniente.

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