3284192
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Maria Fé-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Maria Fé-MG
Provas:
Nos termos da Constituição Federal de 1988, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do
respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. A
respeito da cláusula de reserva de Plenário, assinale a afirmativa correta.