Questão 3486127

3486127 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Laranjal Paulista-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade

No que tange a Constituição Federal de 1988, acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos é correto afirmar, exceto:

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, sem exceções.

A propriedade atenderá a sua função social.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

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