A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única sendo exercida, com exclusividade, pela esfera federal.

Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS) não pode se organizar em distritos.

As comissões intersetoriais têm a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, desde que a execução envolva áreas compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, exceto no que se relaciona aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).