2820042
Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: OBJETIVA
Orgão: Fund. Cult. Chapecó-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: OBJETIVA
Orgão: Fund. Cult. Chapecó-SC
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A Lei nº 8.069/1990 - ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente que, salvo casos excepcionais, incide nas pessoas com:
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