Questão 2871729

2871729 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Silveiras-SP

Provas:

Pergunta com Base na Lei Orgânica do Município de Silveiras – artigo 38-assinale alternativa correta

As leis complementares são as concernentes às seguintes matérias:

códigos municipais e suas alterações; plano diretor; e alienação de bens móveis;

zoneamento urbano e direitos complementares de uso e ocupação do solo; concessão de serviços públicos; e criação de Conselhos Municipais;

concessão de direito real de uso; alienação de bens imóveis; e aquisição de bens imóveis com encargos;

autorização para obtenção de empréstimos; denominação de ruas e logradouros; e atribuições ao Vice-Prefeito.

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