Questão 2559113

2559113 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Palminópolis-GO

Provas:

Leia atentamente as alternativas abaixo e marque aquela que estiver de acordo com a Lei Orgânica do município de Palminópolis.

A Lei Orgânica do município de Palminópolis dispõe exclusivamente sobre a legislação ambiental.

A proteção à flora é tratada na Lei Orgânica, porém a proteção à fauna é atribuição do Estado e da União.

A definição dos espaços territoriais e seus componentes a serem protegidos são incumbências presentes na Lei Orgânica do município.

Ao município não cabe a aplicação de sanções penais ou administrativas aos infratores que estejam promovendo atividades lesivas ao meio ambiente.

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