- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)ARO: Operações de Crédito por Antecipação de Receita
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes.
A LRF dita regras para final de mandato de modo a permitir a realização de operações de antecipação de receita orçamentária.