- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
De acordo com a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, são ações previstas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, EXCETO,