a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça Estadual.

a promoção do controle difuso de constitucionalidade, perante o juiz competente, visando à não aplicação do ato normativo a um caso concreto.

a promoção do controle difuso de constitucionalidade perante, primariamente, o órgão especial do Tribunal de Justiça Estadual.

a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.