- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosContraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
O processo administrativo assegura garantias ao
administrado e disciplina a atuação da administração.
Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.O processo administrativo dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa quando dele puder resultar a aplicação de sanção ao administrado interessado.
II.O processo administrativo observa, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o direito, a motivação dos atos e a garantia do contraditório e da ampla defesa ao interessado.
III.A decisão proferida no processo administrativo dispensa a motivação quando imponha sanção ou negue direito ao interessado, bastando a indicação genérica do seu fundamento.
Está correto o que se afirma em:
I.O processo administrativo dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa quando dele puder resultar a aplicação de sanção ao administrado interessado.
II.O processo administrativo observa, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o direito, a motivação dos atos e a garantia do contraditório e da ampla defesa ao interessado.
III.A decisão proferida no processo administrativo dispensa a motivação quando imponha sanção ou negue direito ao interessado, bastando a indicação genérica do seu fundamento.
Está correto o que se afirma em: