As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos pelo ECA forem ameaçados ou violentados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis e em razão da sua conduta. Verificada qualquer uma dessas hipóteses, a autoridade competente NÃO poderá determinar a medida: