A Constituição de determinado estado-membro da Federação, promulgada em 1990, estabeleceu, entre outras, as seguintes disposições: (a) atribuiu competência ao governador do estado para firmar tratados e acordos com outros países; (b) atribuiu competência à Assembléia Legislativa para a iniciativa do projeto de lei atinente ao orçamento anual do Poder Legislativo estadual; (c) dispôs que, nas eleições proporcionais, contar-se-iam como válidos os votos em branco para a determinação do quociente eleitoral; (d) fixou que os vencimentos dos magistrados observariam uma diferença de 3% de uma categoria para outra.

Em face dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item abaixo.

A norma constante da letra “(a)”, acima, padece de inconstitucionalidade material, pois conflita com disposição da Constituição da República que atribui competência exclusiva à União para manter relações com Estados estrangeiros, situação em que a União atua como representante de toda a República Federativa do Brasil.