1015316
Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Rio Grande-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Rio Grande-RS
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Relativamente aos bens municipais, o artigo 82 da referida Lei Orgânica determina que “A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação pública, ___________nos casos de doação ou permuta.
II - Quando móveis, dependerá apenas de licitação pública, ___________esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Poder Executivo.”
A alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima é:
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