Magna Concursos
531777 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO
Provas:
Analise as afirmativas a seguir.

O acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) compreende, entre outros, os direitos de obter.

I. Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

II. Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

III. Informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos.

IV. Informações referentes a todo projeto de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico produzido e executado pelos órgãos públicos, ressalvado aqueles produzidos em parceria com pessoas físicas ou entidades privadas.

Indique a alternativa CORRETA.
 

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