Questão 4097120

4097120 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Ipumirim-SC

Provas:

Fiscal
Provas ×

Atos Administrativos

Os termos de apreensão e de embargo são medidas cautelares utilizadas para cessar imediatamente danos ao interesse público ou preservar provas de infrações. Sobre estes instrumentos, assinale a alternativa correta.

A apreensão de mercadorias perecíveis exige que o fiscal as armazene em depósito municipal por no mínimo noventa dias antes de qualquer destinação.

O termo de apreensão dispensa a descrição detalhada dos bens recolhidos, bastando citar a quantidade total de volumes encontrados no local.

As mercadorias apreendidas tornam-se automaticamente propriedade do fiscal caso o proprietário não as resgate em vinte e quatro horas após o ato.

O embargo de uma atividade comercial pode ser levantado unilateralmente pelo infrator caso este comprove ter protocolado o pedido de licença na prefeitura.

O termo de embargo de obra é aplicado quando a construção é iniciada sem alvará ou em desacordo com o projeto aprovado, impedindo a continuidade dos trabalhos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal

40 Questões

Provas

Fiscal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta