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Respondida
3447716
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IDIB
Orgão:
Pref. Juazeiro-BA
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Controle da Administração
Controle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
O controle judiciário dos atos administrativos é fundamental para assegurar a legalidade da administração pública. Assinale a alternativa que corretamente explica o limite desse controle pelo Poder Judiciário.
A
O Judiciário pode anular atos administrativos ilegais, mas não pode revogá-los por conveniência.
B
Apenas atos do Executivo ligados a sanções podem ser revisados pelo Judiciário.
C
Controles de legalidade pelo Judiciário são restritos a decisões administrativas sem impacto financeiro.
D
Atos discricionários do Executivo são totalmente imunes ao controle judiciário.
E
O Judiciário, em regra, pode revogar atos administrativos por motivos de ineficiência administrativa.
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