Estabelecer a gestão segregada de serviços e benefícios.

Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.

Consolidar a(gestão única, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo desvinculado, operam a proteção social não contributiva.

Identificar e divulgar dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

Desafiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.