o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos e a obtenção de certidões em repartições públicas.

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

a obtenção de certidões em repartições públicas e a defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

a defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal e a defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.