Questão 459507

459507 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: Pref. São Sebastião-AL

Provas:

Agente de Trânsito
Provas ×

Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar:

o atributo da presunção de legitimidade, também conhecido como presunção de legalidade ou presunção de veracidade, significa que o ato administrativo, até prova em contrário, é considerado válido para o Direito.

a exigibilidade permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física se preciso for para desconstituir situação violadora da ordem jurídica.

a tipicidade diz respeito à definição na lei para cada espécie de ato administrativo, independentemente da finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei, e tal previsão consiste na tipicidade.

a autoexecutoriedade permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial, tais como multas, advertências e interdição de estabelecimentos comerciais.

o atributo da imperatividade significa que o ato administrativo permite à Administração Pública contrair obrigações com os particulares, com a anuência destes, sendo uma capacidade de vincular administração e particulares, derivada do chamado poder extroverso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Agente de Trânsito

40 Questões

Provas

Agente de Trânsito

Acesse sua Conta

Crie uma Conta