Apenas os maiores de dezesseis anos de idade têm capacidade para estar em juízo

O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador.

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, inclusive quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito imediatamente, sem possibilitar às partes corrigir o vício.

A União será representada em juízo, ativa e passivamente, pelo presidente da República.