A Lei nº 11.494/2007 instituiu, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, de natureza contábil. No tocante à utilização, uma parte dos recursos anuais totais dos Fundos será destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Esta parte equivale a: