2422524
Ano: 2011
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Parnaíba-PI
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Parnaíba-PI
Consta na Lei nº 8.069 (ECA), Seção II, que é proibida a venda à criança e ao adolescente de, EXCETO:
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