Questão 300526

300526 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SEGPLAN-GO
Orgão: SEAD-GO

Provas:

Lei de Responsabilidade Fiscal

Com foco na gestão governamental responsável, assinale a alternativa CORRETA sobre o que preconizam as normas de finanças públicas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101/00:

A LRF está fundamentada no princípio do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilização.

A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência federal são definidos, na LRF, como requisitos da responsabilidade na gestão fiscal.

A LRF tem seu campo de atuação limitado à União.

A apuração da receita corrente líquida será pelo somatório, de janeiro a dezembro, das receitas correntes, deduzidas as transferências estabelecidas na lei.

Pela LRF é vedada a inscrição de despesas em restos a pagar no último ano do mandato do governante.