As práticas humanizadas à gestação, ao parto, ao nascimento e ao recém-nascido garantindo o cuidado desde a gestação, promovendo partos seguros e humanizados, e atenção especializada ao recém-nascido.

Define a idade mínima para o trabalho e condições que regulamentam o direito infantil.

Voltadas para adolescentes em conflito, oferecendo alternativas que priorizam a ressocialização.

Essa legislação prioriza a crianças e adolescentes, assegurando-lhes proteção integral e oportunidades para o pleno desenvolvimento.

Prevenção de abusos, exploração e negligência.