Questão 2228967

2228967 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Residência - Ciências Contábeis
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

De acordo com o caput do Art. 169 da Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo deve obedecer aos limites estabelecidos em lei complementar. Nesse caso, a lei complementar se refere à Lei nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

Um município infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal, quando possui uma despesa total com pessoal do executivo referente a 50% da receita corrente líquida.

Um Estado não infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal, quando possui uma despesa total com pessoal do judiciário referente a 7% da receita corrente líquida.

Um Estado, que tem um total de despesa com pessoal do legislativo referente a 5% da receita corrente líquida, está infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Um município, que tem um total de despesa com pessoal do executivo referente a 55% da receita corrente líquida, está infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Um município, que tem um total de despesa com pessoal do legislativo referente a 5% da receita corrente líquida, está infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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