Questão 981070

981070 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-BA

Provas:

De acordo com a Lei nº 12.850/13, a infiltração de agentes:

é técnica que pode ser aplicada na investigação de crimes sancionados com pena mínima de quatro anos de reclusão;

é técnica de investigação preliminar que torna o agente infiltrado imune à responsabilidade criminal;

será deferida pelo prazo de sessenta dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada a sua necessidade;

depende de requerimento que contenha demonstração, dentre outros, da necessidade da medida e alcance das tarefas dos agentes;

demanda que a autoridade responsável pela sua implementação apresente relatório circunstanciado a cada quinze dias.

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