o servidor público é aquele que presta serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor em que prevaleça o interesse do Estado.

O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta, pois, assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.

O uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem, é permitido ao Servidor Público.

O servidor público tem como um dos deveres fundamentais o respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra à vida particular de cada servidor público.