O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, sempre no foro de domicílio do réu.

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; e sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.