Autogoverna-se mediante a eleição indireta de seu prefeito, vice-prefeito e vereadores, sem qualquer ingerência dos Governos Federal e Estadual.

Autoorganiza-se mediante a eleição direta de seu prefeito, vice-prefeito e vereadores.

Reger-se-ão por leis orgânicas municipais, votadas em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovadas por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que as promulgará.

A Constituição Federal consagrou o município como entidade federativa dispensável ao nosso sistema federativo.

Autogoverna-se por meio de sua Lei Orgânica Municipal e, posteriormente, por meio da edição de leis municipais.