Questão 2106490

2106490 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CAU-MS

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Arquiteto e Urbanista
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Conhecida como Lei da Assistência Técnica, a Lei Federal no 11.888/2008 foi criada como parte integrante do direito à moradia, previsto pela Constituição Federal. A respeito dessa lei, assinale a alternativa correta.

Essa lei assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita somente para os casos de reforma e melhoria de habitações precárias.

Os serviços previstos pela lei podem ser custeados por fundos federais direcionados à habitação social, por recursos públicos orçamentários ou por recursos privados.

A citada lei refere-se a uma atividade exclusiva de servidores públicos, sejam eles da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

O serviço da assistência técnica deve ser prestado por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, sem a obrigatoriedade da anotação de responsabilidade técnica.

As famílias de baixa renda atendidas pela lei devem ser residentes em áreas urbanas, priorizando zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.

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