A Mesa da Câmara Municipal tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade em face da Constituição Estadual.

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

O Supremo Tribunal Federal não apreciará a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo.

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelos tribunais, nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente ao Poder Legislativo.