Um dos documentos obrigatórios para a habilitação jurídica é certidão de antecedentes criminais dos sócios da empresa licitante.

A Certidão Positiva de Débito é o documento comprobatório de inexistência de débito quanto aos tributos e às contribuições.

Caso a licitação tenha sido realizada na modalidade de tomada de preços, será obrigatória a formalização do contrato por meio de termo contratual.

A nova modalidade de licitação, o pregão, caracteriza-se, fundamentalmente, pela inversão das fases do procedimento, com o julgamento das propostas de preços ocorrendo após a habilitação.

A proposta de preços e os documentos relativos à habilitação técnica devem ser entregues no mesmo envelope, de preferência opaco, fechado e lacrado.