- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo
Com base no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue
os itens a seguir.
Qualquer partido político pode ingressar com mandado de segurança coletivo, independentemente de ter ou não representação no Congresso Nacional.os itens a seguir.
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Oficial de Justiça da Infância e Juventude
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