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Respondida
227239
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
SERES-PE
Provas:
Agente de Segurança Penitenciária
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Lei 8.112/1990: RJU
Do Regime Disciplinar
Agente de segurança penitenciário que cause prejuízo a terceiros por exercer irregularmente suas atribuições será responsabilizado na esfera
A
civil, salvo se o prejuízo for decorrente de ato culposo.
B
administrativa, ainda que o prejuízo seja decorrente de ato omissivo.
C
administrativa, desde que também haja prejuízo à respectiva fazenda estadual.
D
civil, desde que também haja prejuízo à fazenda estadual.
E
administrativa, salvo se o dano for ressarcido.
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