a decretação do estado de defesa tem em vista preservar ou restabelecer a ordem e a incolumidade públicas, a paz e a segurança coletivas ameaçadas ou afetadas por grave comoção social ou atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza.

a decretação do estado de defesa autoriza, entre outras medidas coercitivas, restrições ao direito de reunião, à prestação de informações e à comunicação, e permite, na hipótese de calamidade pública, ocupação e uso temporários de bens e serviços públicos ou privados.

na vigência do estado de sítio, entre outras medidas coercitivas, podem ser adotados o confinamento em localidade determinada, a detenção em edifício não prisional, a censura à imprensa e às comunicações, ou à radiodifusão.

decretado o estado de defesa ou o estado de sítio, a Mesa de cada uma das Casas do Congresso Nacional, ouvidos os Líderes partidários, designará Comissão para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas e o respeito às imunidades parlamentares de seus membros.

o estado de defesa e o estado de sítio poderão ser prorrogados até cessarem as razões que justificaram a sua decretação.