Questão 1456500

1456500 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Machadinho D'Oeste-RO

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Lei 8.112/1990: RJUDo Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

Segundo a Lei n° 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar:

O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

No ato da posse, é dispensável ao servidor apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito à estágio probatório por período máximo de 18 (dezoito) meses.

A idade mínima de 16 dezesseis anos constitui requisito básico para investidura em cargo público.

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