Questão 1244618

1244618 Ano: 2008
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

Se um prefeito pratica ato de que resulta aumento de despesa com pessoal, expedido a cem (100) dias antes do final de seu mandato, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que:

o ato é simplesmente irregular, podendo ser convalidado.

o ato é nulo de pleno direito.

o ato constitui nulidade relativa, podendo ser convalidado.

o ato é anulável, poderá ser convalidado, mas a conduta da autoridade será considerada ato de improbidade administrativa, com as sanções previstas na respectiva lei especial.

o ato é lícito, porquanto a lei somente vedaria a conduta caso praticada nos noventa (90) dias anteriores ao final do mandato.

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