Questão 2707639

2707639 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

Provas:

Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A convalidação pode ser aplicada em atos vinculados que geram direitos subjetivos aos particulares em que se percebeu lesão ao interesse público.

A anulação pode ser aplicada quando o beneficiário do ato não cumpre condições fixadas pela Administração.

A cassação pode ser aplicada quando detectada ilegalidade superveniente imputada ao beneficiário do ato.

A revogação pode ser aplicada quando o ato administrativo é tornado inválido em seus efeitos, tanto antes como após o momento da sua extinção.

Questão presente nas seguintes provas

67 Questões

Acesse sua Conta