Questão 3137079

3137079 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Dom Eliseu-PA

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Qual é a definição de Órgão, de acordo com o art. 2°, inciso I da Lei 9.784/99:

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