Operação de crédito por antecipação da receita orçamentária se destina a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e poderá ser realizada somente a partir do segundo mês do exercício

A liquidação da operação de crédito, incluindo juros e encargos deverão ocorrer até o dia 31 de dezembro de cada ano

Está proibida enquanto operações da mesma natureza não forem liquidadas

Só será permitida se os juros cobrados forem pós fixados ou indexados à taxa básica financeira